quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Combate aos crimes virtuais esbarra na falta de lei específica




Pelos dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de 2007 a 2010, as perdas com fraudes eletrônicas (via internet ou cartões de banco ou crédito) se mantêm em R$ 900 milhões por ano.A federação não possui dados discriminando as transações via internet, mas reconhece que elas respondem por boa parte desse montante já que é a modalidade que mais movimenta dinheiro.

Em 2009, pelos números da Febraban, enquanto as transações com cartão de crédito, segunda colocada no ranking, movimentaram R$ 2,5 bilhões, as operações bancárias via internet somaram R$ 4,5 bilhões, pelas contas de pessoas físicas e, R$ 4,7 bilhões, pelas jurídicas.
É fato consumado que a maneira de se relacionar com o mundo mudou e segue para um caminho sem volta com o advento da internet. A rede está amplamente inserida no cotidiano e, consequentemente, nas transações comerciais.
Nessa relação entre ambientes físicos e virtuais, os problemas da sociedade também se replicam, causando prejuízos financeiros bastante reais às vítimas e movimentando quantias milionárias utilizadas, principalmente, para financiar outras ações criminosas como o tráfico de drogas.

"Em termos percentuais, verificamos que as estratégias de segurança dos bancos estão sendo muito bem sucedidas na contingência das fraudes, pois somente 0,01% das transações efetuadas são questionadas pelos clientes", destaca o coordenador da Subcomissão de Prevenção às Fraudes Eletrônicas da Febraban, César Augusto Faustino.
Investimentos 

Para atingir esse nível de segurança, os bancos brasileiros investem, anualmente, mais de R$ 2 bilhões em prevenção. "É 0,01% de problemas registrados, mas para quem sofre o desfalque são 100% de dores de cabeça.
A maioria dos bancos tem por política ressarcir seus clientes sem criar muitos obstáculos, mas a pessoa precisa tomar uma série de providências para prestar conta da ocorrência à polícia", alerta.

Para ele, os bancos estão cumprindo sua parte, porém, a legislação brasileira não dá conta de atender as demandas criadas a partir da internet. "A Polícia Federal consegue rastrear e enquadrar as quadrilhas especializadas em assaltos virtuais, porém, em muitos casos, eles são soltos dada a dificuldade de tipificar o crime e fazer provas, já que a prova eletrônica não existe, uma vez que, hoje, não há lei exigindo que os provedores guardem registros mínimos de acesso", contesta Faustino, referindo-se a um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei n.º 84/99 que, há mais de 10 anos tramita no Congresso, e visa trazer uma legislação específica para os crimes cometidos na área da informática.
De acordo com o PL, os provedores como o Google, por exemplo, deveriam guardar os dados de endereçamento eletrônico da origem (o IP), data e hora de cada acesso pelo prazo de três anos.
"Os opositores da lei, dizem que isso fere o caráter livre da Internet e a privacidade dos usuários. Mas qual a privacidade que se tem hoje, quando nos cadastramos em um provedor e fornecemos muito mais dados que isso, sem saber onde são guardados e como serão usados", questiona.

Certificação digital pode aumentar segurança

Na visão do presidente da Associação de Usuários de Informática e Telecomunicações do Paraná (Sucesu-PR), Marcelo Simões, não é só a liberdade na internet e o direito a não ter seus dados expostos que estão em jogo e, sim, a eficiência da lei.
"Da maneira que o projeto está, somos contrários, porque o projeto não foi debatido com as pessoas corretas e, o mais grave, possui artigos arbitrários e que não vão servir para identificar as pessoas que usam de modo equivocado a
rede, pois o IP não levará ao criminoso e sim a uma máquina", argumenta. "Antes de tudo, o governo e a sociedade precisam promover a massificação da certificação digital que funcionará como um documento de identificação", orienta o presidente da Sucesu-PR.

Nesse contexto de desenvolvimento econômico e consequente inclusão digital de mais pessoas menos favorecidas, a Sucesu-PR acredita que passa a ser uma atribuição dos governantes voltar a atenção para a criação de mecanismos que garantam a segurança da rede.
"A certificação digital já é usada por pessoas jurídicas, mas é muito cara para pessoas físicas. Se o governo tomar para si a popularização desse recurso, estará dando um enorme passo para o uso de tecnologia no Brasil", pontua Simões. (MM)

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